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contra decisão que considerou irregular a terceirização dos serviços de transporte de carga postal e a

TJMG condena empresa por morte causada por jornada excessiva

Mais impostos na bebida, mais informalidade, produtos contaminados, contrabando e concorrência desleal

O presente artigo expõe o impacto na economia da possível aprovação do “imposto do pecado” pelo ministro Paulo Guedes.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 690, DE 31 DE AGOSTO DE 2015

Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas

Medida Provisória nº 669, de 26 de Fevereiro de 2015

Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei nº 12.780, de

Da imposição dos termos de ajustamento de conduta no âmbito trabalhista das coletividades amparadas pelas convenções e acordos coletivos de trabalho e da segurança jurídica das relações privadas de trabalho

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Da Dupla Imputação Penal nos Crimes Ambientais

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Comissão aprova regras para cooperativas de trabalho

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REFORMA TRIBUTÁRIA PEC nº 45/2019: criação do IBS, solução ou problema?

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Medida Provisória nº 340, de 29/12/06

terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT), prorroga o prazo de que trata o